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Resolução Alternativa de Litígios

Entidades competentes para proceder à resolução alternativa de litígios

Nos termos do disposto na Lei 144/2015, de 8 de Setembro, na eventualidade de existir um litígio, o consumidor tem a possibilidade de recorrer a uma das seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL). A lista a seguir indicada integra os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo registados como entidades RAL.

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide

1099-032 Lisboa

Telf.: 213 847 484 / 919 225 540 | Fax: 213 845 201

E-mail: cniacc@fd.unl.pt

www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, 116 – 2.º

1100-207 Lisboa

Telf.: 218 807 030 | Fax: 218 807 038

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt | director@centroarbitragemlisboa.pt

www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31, loja 6

4050-225 Porto

Telf.: 225 029 791 / 225 508 349 | Fax: 225 026 109

E-mail: cicap@cicap.pt

www.cicap.pt

Para obter mais informação actualizada e pormenorizada, consulte o Portal do Consumidor: www.consumidor.pt.