1. Destinatários

1.1 Para ter acesso à criação e utilização da Lista de Baby Shower, os Organizadores deverão cumprir com os seguintes requisitos cumulativos:

    i. Serem pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

    ii. Terem ou efetuarem o registo de uma conta cliente na plataforma eletrónica www.elcorteingles.pt; e

    iii. Identificarem-se na plataforma eletrónica da Entidade Organizadora através da sua conta El Corte Inglés.

2. Criação da Lista de Baby Shower 

2.1 Os Organizadores que cumpram com os requisitos mencionados no parágrafo 1. deverão: 

    i. Aceder à página www.elcorteingles.pt/presentes/Babyshowers/; 

    ii. Selecionar a opção “Organizadores”; 

    iii. Iniciar sessão através da sua conta El Corte Inglés ou proceder à criação da sua conta El Corte Inglés; 

    iv. Proceder ao preenchimento dos dados solicitados;

    v. Ler e aceitar, de forma expressa e inequívoca, os Termos e Condições.

2.2 À Lista de Baby Shower criada será atribuído um código (o “Código”), que os Organizadores poderão partilhar com os convidados do Baby Shower.

2.3 A criação da Lista de Baby Shower é gratuita, não estando os Organizadores sujeitos ao pagamento de qualquer taxa.

2.4 A criação da Lista de Baby Shower é pessoal e intransmissível, sendo restrita aos Organizadores e a quem estes fornecerem o Código, pelo que qualquer uso indevido da mesma é da total responsabilidade dos Organizadores, reservando-se à Entidade Organizadora o direito de exclusão de utilização.

2.5 A veracidade, atualização e correção das informações e dos dados pessoais inseridos pelos Organizadores aquando da criação da Lista de Baby Shower são da sua única e exclusiva responsabilidade, respondendo os mesmos por eventuais danos que venham a causar à Entidade Organizadora ou a terceiros.

2.6 Os Organizadores que atuem de má-fé, designadamente através do uso de informação falsa, terão a sua Lista de Baby Shower automaticamente cancelada e a sua utilização impossibilitada.

2.7 A Entidade Organizadora verificará se os Organizadores reúnem as condições necessárias à criação e utilização da Lista de Baby Shower, conforme previsto nestes Termos e Condições, cancelando-a em caso de não cumprimento.

2.8 Os Organizadores comprometem-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar, ou a fomentar a prática, de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, e a agir com responsabilidade, cautela, bom senso e segurança, sob pena de suspensão do serviço.

3. Utilização da Lista de Baby Shower 

3.1 Após a criação da Lista de Baby Shower, os Organizadores poderão começar a adicionar presentes à sua Lista.

3.2 Os Organizadores poderão:

    i. Selecionar presentes a partir das listas de recomendações da Entidade Organizadora ou através do seu site;

    ii. Criar de raiz o presente que tiverem em mente; e/ou

    iii. Criar uma coleção de produtos para forma um único conjunto de presentes.

3.3 Ao adicionar um produto à sua Lista de Baby Shower, os Organizadores não estão a comprar ou a reservar esse produto. De igual forma, a seleção e a compra de produtos que constam da Lista de Baby Shower, por parte dos convidados, não implicam a compra ou reserva dos mesmos.

3.4 A aquisição dos produtos que constam na Lista de Baby Shower está condicionada à sua existência em stock, pelo que a Entidade Organizadora não se responsabiliza por uma eventual rutura de stocks. De igual modo, os preços dos artigos poderão estar sujeitos a alterações em função do momento do anúncio.

3.5 Na Lista de Baby Shower os Organizadores poderão:

    i. Visualizar os presentes adicionados à Lista;

    ii. Confirmar os convidados a quem o Código de acesso à Lista de Baby Shower foi remetido; e

    iii. Verificar o saldo disponível.

3.6 O valor recebido por parte dos convidados será convertido num saldo acumulado em cartão virtual (o “Cartão Presente Virtual”), que poderá ser utilizado desde o início da criação da Lista de Baby Shower.

3.7 A Lista de Baby Shower estará disponível para utilização desde a data da sua criação até 60 (sessenta) dias após a data indicada para a realização do Baby Shower aquando do preenchimento dos dados referidos no ponto 2.1. Após este período, a Lista de Baby Shower será automaticamente encerrada.

3.8 Em caso de cancelamento do Baby Shower, os Organizadores são os únicos responsáveis pela devolução aos seus convidados do montante das contribuições efetuadas, excluindo a Entidade Organizadora de qualquer responsabilidade em caso de reclamação por parte dos presenteadores.

3.9 A Entidade Organizadora poderá impedir o acesso aos Organizadores que, no seu entender, violem as presentes condições de utilização, sem aviso prévio.

3.10 Os Organizadores comprometem-se a utilizar a Lista de Baby Shower, assim como os conteúdos nela contidos, única e exclusivamente para os fins a que se destinam e a não a utilizar em prejuízo dos direitos da Entidade Organizadora.

4. Benefícios Promocionais 

4.1 Com a criação da Lista de Baby Shower, os Organizadores beneficiarão da oferta de 5% (cinco por cento) do valor total dos presentes recebidos (a “Oferta”). Este valor será revertido num segundo cartão presente virtual, até ao valor máximo de 1.000€ (mil euros).

    i. Para beneficiar da Oferta, os Organizadores deverão identificar-se através do login no Site ou na App, ou utilizando o QR disponível na App para realizar compras nas lojas físicas da Entidade Organizadora. Poderão utilizar como meio de pagamento o Cartão Presente Virtual ou qualquer outro meio de pagamento aceite pela Entidade Organizadora.

4.2. Para beneficiar da Oferta os Organizadores deverão apresentar um mínimo de 100€ (cem euros) em presentes recebidos, e não poderão cancelar a Lista de Baby Shower antes do término automático de 60 (sessenta) dias após a data do Baby Shower.

5. Cartão Presente Virtual 

5.1 Ao ser criada a Lista da Baby Shower será criado automaticamente o Cartão Presente Virtual com o saldo dos presentes recebidos.

5.2 O Cartão Presente Virtual estará disponível para os Organizadores nos meios de pagamento visíveis na Minha Conta, no Site e na App.

5.3 Os Organizadores poderão consultar o saldo da Lista de Baby Shower no Site e na App, no menu “Listas de Baby Shower”, bem como na sua Área de Cliente no saldo do Cartão Presente Virtual ou contatando o Serviço de Apoio ao Cliente (através do número +351 213 711 700 – chamada para a rede móvel nacional).

5.4 O saldo do Cartão Presente Virtual manter-se-á válido até que se esgote.

5.5 Ao encerrar-se, automaticamente, a Lista de Baby Shower (60 dias após a data do Baby Shower), será criado, também automaticamente, o segundo Cartão Presente Virtual mencionado no ponto 4.1.

6. Propriedade intelectual 

6.1 Os Organizadores comprometem-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial dos conteúdos acessíveis incluídos no serviço, quer sejam propriedade da Entidade Organizadora ou de terceiros. Em concreto, comprometem-se a não explorar, reproduzir, distribuir, modificar, comunicar publicamente, ceder, transformar ou utilizar com fins comerciais os conteúdos acessíveis a partir da App.

6.2 A utilização do serviço não confere qualquer direito sobre as marcas, nomes comerciais ou qualquer outro símbolo distintivo, nem sobre a propriedade intelectual das criações aí apresentadas.

6.3 Os Organizadores isentarão a Entidade Organizadora de toda e qualquer responsabilidade que lhe seja imputada, direta ou indiretamente, pela violação de todo e qualquer direito de propriedade intelectual e industrial no âmbito da execução do presente serviço.

6.4 Os textos, fotografias, ilustrações, vídeos, imagens, publicidade, música, layout, interface, software, logotipo, marcas e demais elementos de carácter criativo relativos ao serviço são propriedade intelectual da Entidade Organizadora ou encontram-se licenciados a favor da Entidade Obrigada para o efeito, estando protegidos pelo Código de Autor e de Direitos Conexos, Código de Propriedade Industrial e demais legislação nacional e internacional aplicáveis, sendo proibida a cópia, reprodução, difusão, distribuição, divulgação, transmissão, tradução, modificação, publicação ou qualquer forma de exploração, gratuita ou a título privado, de qualquer conteúdo no âmbito do serviço.

7. Proteção de Dados 

7.1 Responsável pelo tratamento: O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é o EL CORTE INGLÉS – GRANDES ARMAZÉNS S.A., sociedade anónima com sede na Avenida António Augusto de Aguiar, n.º 31, 1050-012 Lisboa, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 501810285, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa.

7.2 Finalidade do tratamento: Os seus dados pessoais serão tratados para as seguintes finalidades:

    i. Prestação do serviço Lista de Baby Shower: gerir a criação da Lista de Baby Shower e facilitar o seu acesso aos convidados, permitindo-lhes consultar a lista e oferecer uma contribuição ou adquirir produtos do vasto catálogo de presentes disponibilizado pelas empresas do Grupo El Corte Inglés.

    ii. Envio de comunicações comerciais relacionadas com o serviço: envio de informações, sugestões e promoções sobre produtos ou serviços relevantes relacionados com o serviço Lista de Baby Shower.

7.3 Legitimação para o tratamento: O tratamento dos seus dados pessoais é realizado com base nas seguintes fundamentações legais:

    i. Execução do contrato, para gerir a sua relação enquanto utilizador do serviço Lista de Baby Shower.

    ii. Interesse legítimo do responsável, para lhe enviar comunicações comerciais relacionadas com produtos e serviços semelhantes aos contratados. Poderá opor-se a qualquer momento ao tratamento dos seus dados para esta finalidade, através dos meios indicados na secção de direitos.

7.4 Destinatários dos dados: Os seus dados não serão comunicados a terceiros, salvo por obrigação legal ou quando tal seja necessário para a prestação do serviço, garantindo-se, nesses casos, que os destinatários cumpram com as medidas de proteção adequadas.

7.5 Conservação dos dados: Os seus dados serão conservados pelo tempo necessário para o cumprimento das obrigações legais decorrentes do contrato. As comunicações comerciais manter-se-ão ativas enquanto não manifestar a sua oposição à sua receção.

7.6 Direitos: Poderá exercer, a qualquer momento, os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, oposição, limitação do tratamento ou portabilidade dos seus dados pessoais, nos termos legalmente previstos, dirigindo um pedido escrito ao Responsável pelo Tratamento/ AC Delegado de Proteção de Dados, por correio postal para o endereço acima indicado ou por e-mail para delegado.protecaodados@elcorteingles.pt indicando claramente o seu pedido. Caso considere que os seus direitos foram violados, poderá apresentar uma reclamação junto de Comissão Nacional de Proteção de Dados através do seu site (www.cnpd.pt).

Nota: O conteúdo das comunicações deve estar exclusivamente relacionado com o serviço contratado e ser relevante para ambos os Organizadores.

8. Disposições gerais 

8.1 A Entidade Organizadora não se responsabiliza por interrupções e indisponibilidades da sua plataforma eletrónica motivadas por questões técnicas ou operacionais, não garantindo a continuidade e disponibilidade da mesma nem se responsabilizando por danos ou frustração de expetativas daí decorrentes.

8.2 A Entidade Organizadora não se responsabiliza por qualquer circunstância que possa afetar a criação ou utilização pelos Organizadores da Lista de Baby Shower, tendo origem em qualquer erro, técnico ou humano, incluindo, sem limitar, erros nos elementos de identificação e contato fornecidos pelos Organizadores na sua conta de cliente, podendo a Entidade Organizadora cancelar o serviço caso verifique irregularidades.

8.3 A Entidade Organizadora reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições por força de circunstâncias imprevistas excecionais ou outros motivos razoáveis, designadamente por razões de ordem organizativa.

8.4 Qualquer reclamação ou pedido de informação relativo ao serviço deverá ser dirigido para o endereço de email servico_clientes@elcorteingles.pt.

8.5 Os dados pessoais solicitados são necessários para a finalidade do processamento do serviço e serão utilizados pela Entidade Organizadora exclusivamente para efeitos de gestão e cumprimento da realização do mesmo.

    i. Ao procederem à criação da Lista de Baby Shower, os Organizadores consentem, de forma expressa e inequívoca, o tratamento dos seus dados para a finalidade referente ao serviço, bem como declaram que tomaram conhecimento dos presentes Termos e Condições do serviço e da Política de Privacidade do El Corte Inglés Portugal.

    ii. Caso pretendam exercer os seus direitos de acesso, retificação, correção e oposição dos seus dados pessoais, os Organizadores poderão solicitá-lo diretamente para Apartado 12030, 1061-001 Lisboa ou para o endereço de email delegado.protecaodados@elcorteingles.pt .

    iii. A Entidade Organizadora procede à recolha dos dados dos Organizadores para as finalidades de gestão do serviço, sendo que, ao aderirem ao serviço, os Organizadores declaram, de forma expressa e inequívoca, que aceitam que os dados pessoais sejam processados segundo a Política de Privacidade da Entidade Organizadora.

8.6 Ocorrendo causa de força maior ou caso fortuito que possa inviabilizar o normal funcionamento do serviço ou parte do mesmo, a Entidade Organizadora reserva-se o direito de anular ou alterar o serviço, ficando excluída toda e qualquer responsabilidade da mesma.

8.7 Os casos omissos e as questões suscitadas na interpretação destes Termos e Condições serão objeto de resolução por parte da Entidade Organizadora, da qual não caberá recurso nem reclamação.

8.8 A Entidade Organizadora não se responsabiliza, em qualquer circunstância, pelo uso ilegítimo ou contrário à boa-fé contratual do serviço que possa ser feito por qualquer dos Organizadores. A livre disposição e/ou utilização, por qualquer um dos Organizadores, dos presentes acumulados na Lista de Baby Shower será da sua única e exclusiva responsabilidade, não sendo a Entidade Organizadora responsável, em caso algum, por hipotéticas reclamações posteriores, quer dos Organizadores, quer dos seus convidados.

8.9 A Entidade Organizadora poderá modificar de forma unilateral as condições de utilização do serviço, em função de novos serviços e necessidades que possam surgir no futuro e em benefício dos Organizadores. Estas modificações serão publicadas oportunamente no Site (https://www.elcorteingles.pt/lista-de-Babyshower/termos-e-condicoes/) e na App da Entidade Organizadora, para que os Organizadores tenham conhecimento das mesmas e possam delas beneficiar.

8.10 Em caso de litígio, poderá recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução de Litígios de Consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo www.cniacc.pt

Rua D. Afonso Henriques, 1 4700-030 Braga

Largo de Santa Cristina (Casa Amarela), 3500-181 Viseu

CACRC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Coimbra www.cacrc.pt

Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º 3000-172 Coimbra

CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa www.centroarbitragemlisboa.pt

Rua dos Douradores, nº 112 - 2º 1100 - 207 Lisboa

CAUAL – Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa www.arbitragem.grupoautonoma.pt

Rua General Firmino Miguel, 8ª

1600-300 Lisboa

CACC RAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira www.madeira.gov.pt/cacc

Rua Direita, n.º 27 - 1.º Andar - Esq.

9050-450 Funchal

CIMARA – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo da Região Açores www.ocimara.pt

Rua S. Joaquim, nº1, R/C, Dto.

9500-112, Ponta Delgada

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto www.cicap.pt

Rua Damião de Góis, 31, Loja 6

4050-225 Porto

TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa www.triave.pt

Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1 4800-019 Guimarães

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo – Tribunal Arbitral de Consumo www.ciab.pt

Rua D. Afonso Henriques, 1 4700-030 Braga

Interface Transportes – Av. Humberto Delgado 4900-317 Viana do Castelo

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve www.consumoalgarve.pt

Av.ª 5 de Outubro, nº. 55, R/C Dto. 8000-075 Faro

Em caso de litígio de consumo online, poderá também resolver o seu litígio na Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), (https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT).