Procedimento e Processo Administrativos - 6.ª edição

Sinopse:

Na sequência das diversas alterações legais que ocorreram desde a edição anterior, tornava-se necessário dar origem a uma versão devidamente atualizada deste Procedimento e Processo Administrativos. Surge, por isso, esta 6.ª edição, que contempla as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:

Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro - introduziu alterações ao Código do Procedimento Administrativo;

Portaria n.º 86/2023, de 27 de março - introduziu alterações à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro;

Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28 de agosto - introduziu alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

Portaria n.º 360-A/2023, de 14 de novembro - introduziu alterações à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, relativa à tramitação eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal.

Esperamos, com esta nova edição, estar a disponibilizar uma ferramenta de trabalho que seja uma verdadeira mais-valia tanto para estudantes de Direito Administrativo como para os profissionais da área que privilegiam obras práticas, fáceis de transportar e que contemplam um conjunto de características únicas no mercado.

~~~~ INCLUI

~~~~ Conjunto de marcadores de página autocolantes

~~~~ Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte

~~~~ Espaço em página para anotações

~~~~ Artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos

~~~~ Índices sistemático e remissivo

Conteúdos completos da 6.ª edição:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (Artigos selecionados)

DECRETO-LEI N.º 4/2015, DE 7 DE JANEIRO (Aprova o novo Código do Procedimento Administrativo)

LEI N.º 118/2019, DE 17 DE SETEMBRO (Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária)

CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

DECRETO-LEI N.º 93/2017, DE 1 DE AGOSTO (Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital)

PORTARIA N.º 365/2017, DE 7 DE DEZEMBRO (Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital)

DIREITO DE PETIÇÃO (Lei n.º 43/90, de 10 de agosto)

LEI N.º 15/2002, DE 22 DE FEVEREIRO (Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos)

CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

PORTARIA N.º 341/2019, DE 1 DE OUTUBRO (Regulamenta os aspetos previstos no n.º 3 do art. 99.º do CPTA e no n.º 9 do art. 6.º do Regulamento das Custas Processuais)

LEI N.º 13/2002, DE 19 DE FEVEREIRO (Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)

ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS

LEI N.º 91/2019, DE 4 DE SETEMBRO (Regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais)

DIPLOMA COMPLEMENTAR DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro)

TRAMITAÇÃO ELETRÓNICA DOS PROCESSOS DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL (Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro)

LEI N.º 67/2007, DE 31 DE DEZEMBRO (Aprova o Regi