Características
Sinopse
A obra está adaptada aos novos ditames processuais administrativos e às alterações legislativas, nomeadamente em matéria urbanística com o Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro (vulgo Simplex Urbanístico), contendo os modelos de peças processuais relevantes para a prática do contencioso administrativo no dia de hoje.
Modelo: 9789894019688
Referência: 001052716608733
EAN: 9789894019688
- Idioma:
- Português
- Subgénero
- Direito
- Género
- Português
Selecione o tipo de entrega
RECOLHA
Devolução GRATUITA em todas as nossas lojas