Informações sobre o Serviço de Venda Online
Termos e Condições
I. Elementos do Fornecedor e características do serviço online El Corte Inglés
O serviço de venda disponibilizado na plataforma eletrónica com o endereço “www.elcorteingles.pt“ é um serviço de acesso ao cliente anónimo ou registado El Corte Inglés (de acordo com as condições de acesso e procedimento instituído na respetiva área).
O serviço é prestado por El Corte Inglés – Grandes Armazéns, S.A., sociedade anónima com sede na Avenida António Augusto de Aguiar, número 31, 1050-012 Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa – 1.ª Secção sob o número 501 810 285, que é também o seu número de identificação de pessoa coletiva, com o contacto telefónico 21 353 20 20, e e- mail: apoio.lojaonline@elcorteingles.pt.
O serviço destina-se à comercialização de bens e serviços ao consumidor final com idade superior a dezoito anos ou empresa, sendo o regime aplicável estabelecido no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro e legislação em vigor respeitante às transações de comércio online, nomeadamente encomenda, entrega e pagamento de bens.
A navegação na plataforma eletrónica do El Corte Inglés, bem como a compra dos produtos/serviços aí disponíveis, pressupõe a aceitação destes termos e condições. Com a aceitação das presentes condições, o cliente declara inequivocamente ter lido e aceite as mesmas, as quais constituem o regime único aplicável à compra e venda dos produtos/serviços que vai realizar na plataforma online do El Corte Inglés, assumindo as obrigações decorrentes do serviço contratado e demais obrigações legalmente aplicáveis, consentindo que, com a sua devida autorização, a gestão dos dados pessoais ou da sua empresa disponibilizados sejam tratados pelo El Corte Inglés, o qual poderá fazer o registo e utilização necessária que julgue conveniente à boa execução do serviço e processamento nos termos legais em vigor.
II. Elementos sobre catálogo, preço e compra
a) Do catálogo e respetivo stock
O catálogo de produtos apresentado e respetivo stock constituem mera referência, podendo ser sujeitos a alterações após registo do pedido, caso ocorram alterações das circunstâncias, designadamente, sem limitar, erro de programação, erro ortográfico, visual ou tipográfico.
Adicionalmente, informamos que não garantimos a existência em stock dos artigos incluídos no site, nem tão pouco assumimos responsabilidade por artigos descontinuados. Empreenderemos todos os esforços razoáveis para incluir informação exata e atualizada sobre os produtos no site, não obstante, não o poderemos garantir.
O catálogo de produtos disponibilizado no site é independente do catálogo de produtos disponível nos Centros de Lisboa e Vila Nova de Gaia / Porto, podendo igualmente o preço dos artigos disponíveis no site variar em relação ao preço dos artigos disponíveis nos Centros referidos.
Caso ocorram discrepâncias entre a informação apresentada no site e as características reais do produto, o cliente tem direito à resolução do contrato com a devolução em singelo do montante pago.
As especificações dos produtos anunciados estão sujeitas a alteração sem aviso prévio.
Caso não tenhamos disponibilidade de algum produto, o cliente será informado do cancelamento da sua encomenda, tendo direito ao reembolso de todas as quantias pagas.
Quando um produto tem a indicação de "Recolha em Loja" significa que o produto é suscetível de ser recolhido através dos nossos serviços de Recolha em Loja (Click&Collect ou Click&Car) e não que esteja disponível para compra nos Centros de Lisboa e Gaia-Porto.
b) Do preço
Os preços são apresentados em euros e constituem mera referência, podendo, em situações excecionais, ocorrer alterações das circunstâncias, erro de programação, erro ortográfico, visual ou tipográfico. Os preços podem estar sujeitos a alterações após registo do pedido e antes da compra final.
Os preços indicados podem estar sujeitos a erros de apresentação, pelo que, se na altura da preparação ou expedição da sua encomenda for detetada uma diferença, o departamento de Apoio ao Cliente irá contactá-lo(a) com a maior brevidade possível, sendo que:
a) Se o preço real for inferior ao anunciado, devolveremos a diferença;
b) Se o preço real for superior ao anunciado, o pedido será anulado e o respetivo reembolso efetuado.
Não estaremos obrigados a fornecer-lhe nenhum produto ao preço inferior incorreto (ainda que tenhamos enviado e-mail de confirmação de envio) se o erro no preço for óbvio e inequívoco e se pudesse ter sido reconhecido pelo cliente, de forma razoável, como sendo um preço incorreto.
Ao preço do produto ou serviço serão acrescidos encargos com a utilização de meios de pagamento (caso existam), despesas de entrega ou quaisquer outros que decorram especialmente da operação, sendo o consumidor informado da sua existência em tabela de preços ou no processamento da sua encomenda após a confirmação pelo El Corte Inglés.
Com exceção das alterações ao preço ocorridas nas circunstâncias excecionais suprarreferidas, o El Corte Inglés assegura que o preço unitário indicado no momento da finalização do pedido corresponderá ao valor a ser pago pelo consumidor.
Os preços disponibilizados são válidos no momento anunciado, podendo ser objeto de alteração no próprio dia, sem necessidade de aviso prévio.
c) Dos vales, códigos ou cartões promocionais
Para utilização de vales, códigos ou cartões promocionais na Loja Online é necessário inserir o código promocional do vale recebido por e-mail ou impresso no seu talão de compra no 1.º passo do carrinho de compras (campo "VALES"), e selecionar o botão “APLICAR” para que o desconto seja efetuado. Antes de concluir o seu pedido, deverá confirmar sempre, no valor total, que o desconto aplicado está correto – para que tenha acesso ao mesmo.
O vale não é acumulável com outros vales, códigos ou cartões promocionais da mesma ou de outras campanhas, nem pode ser trocado por dinheiro ou cartão presente.
Não é permitido utilizar mais do que um vale por pedido efetuado e cada vale só pode ser utilizado uma única vez.
O vale emitido (já utilizado ou por utilizar) perderá o seu valor em caso de devolução do artigo que o originou.
Em caso de devolução do artigo:
- Quando o vale ainda não tiver sido utilizado, será necessário apresentá-lo no momento da devolução para obter o reembolso do valor bruto (total) pago pelos artigos devolvidos.
- Caso já tenha utilizado o vale associado ao pedido cujos artigos pretende devolver, o montante relativo ao vale utilizado será descontado do valor total anteriormente pago.
d) Das despesas de entrega (portes de envio)
Os encargos com a entrega, designadamente, encargos com portes e transporte, ficam a cargo do consumidor, dependendo o seu preço do tamanho, quantidade e da distância da zona geográfica de destino, sendo o valor disponibilizado no processamento da encomenda, antes do pagamento do produto, de acordo com os elementos introduzidos pelo consumidor e escolha do serviço.
O serviço de entrega apenas é válido para o território português.
e) Processamento da compra
A proposta de venda torna-se eficaz após a verificação cumulativa dos seguintes factos:
- Submissão do pedido;
- Aceitação dos Termos e Condições de venda;
- Confirmação da disponibilidade do produto, preço e características;
- Pagamento do pedido de encomenda;
- Confirmação da encomenda.
Depois de recebida pelo destinatário ou de ser dele conhecida, a proposta de contrato é revogável quando se verificar que houve erro de programação ou erro tipográfico, sendo a vontade manifestada mediante e-mail ou outro meio equivalente que permita dar a conhecer a intenção.
O contrato considera-se concluído desde que se verifiquem todos os factos essenciais à perfeição da proposta e aceitação da venda, ficando a produção dos seus efeitos subordinada à sua verificação.
III. Meios de pagamento, entrega, execução, cancelamento e reembolsos
a) Pagamentos
Os pagamentos poderão ser realizados através dos seguintes meios:
1. Cartão de Crédito El Corte Inglés;
2. Cartão de Crédito – Visa, Mastercard;
3. MB WAY;
4. Multibanco;
5. PayPal;
6. Alipay;
7. Wechat;
8. Cartão Presente;
9. Cartão Devolução.
b) Pagamentos por transferência
Em situação excecional e apenas após indicação do El Corte Inglés, poderá efetuar pagamentos mediante transferência bancária para a conta do El Corte Inglés com os seguintes dados: IBAN: PT 50001000002428829000222 .
Tratando-se de pagamento realizado por transferência bancária, o cliente deverá enviar o comprovativo de pagamento com a indicação do número do pedido, para o seguinte e-mail do Apoio ao Cliente: apoio.lojaonline@elcorteingles.pt.
Nesta modalidade de pagamento, o contrato tornar-se-á perfeito e eficaz a produzir os seus efeitos apenas com a efetiva receção do pagamento.
Os meios de pagamento aceites são os supra identificados, não sendo admissíveis quaisquer outros.
c) Pagamentos contra-entrega
Em situação excecional e apenas após indicação do El Corte Inglés, será possível efetuar pagamentos mediante pagamento através de cartão de débito, no terminal móvel do El Corte Inglés SA, no momento da entrega do seu pedido pela nossa transportadora e na morada indicada pelo cliente.
Nesta modalidade de pagamento, o contrato tornar-se-á perfeito e eficaz a produzir os seus efeitos apenas com a efetiva receção do pagamento.
As modalidades de pagamento aceites são as supra identificadas, não sendo admissível quaisquer outras.
O El Corte Inglés disponibiliza ao cliente a fatura eletrónica, conforme descrito nos respetivos termos e condições da fatura eletrónica.
d) Entregas
As entregas são realizadas na morada indicada pelo cliente no ato da encomenda, ficando o pedido sujeito às seguintes limitações:
− Local de entrega ser no território português;
− Local de entrega fazer parte da zona de distribuição do El Corte Inglés;
− Indicação prévia do endereço completo no ato de encomenda.
As entregas estão sujeitas ao pagamento de despesas de transporte (portes de envio), de acordo com tabela de preços em vigor disponibilizada pelo El Corte Inglés na respetiva plataforma.
O El Corte Inglés não se responsabiliza por qualquer circunstância que decorra do transporte do produto.
e) Execução
Após a confirmação da aceitação da encomenda pelo El Corte Inglés, a entrega da mesma encontra-se dependente da disponibilidade do produto. Caso se verifiquem indisponibilidades de stock dos artigos, dificuldades relativas à entrega pelo fornecedor ou a circunstâncias anormais à regular entrega do produto informá-lo-emos de imediato, procedendo ao reembolso de eventuais quantias pagas no prazo máximo de 30 dias a contar da data de conhecimento da impossibilidade de execução da encomenda.
Caso não tenha sido especificada data de entrega distinta, a encomenda deve ser satisfeita no prazo máximo de trinta dias a contar da data de confirmação do pedido, sendo que, por facto que não seja imputável ao El Corte Inglés, designadamente por rutura de stock, insolvência do fornecedor, extravio da mercadoria por parte da transportadora ou outra circunstância, a encomenda poderá ser satisfeita por prazo de noventa dias, sendo o Cliente informado da situação relativa ao seu pedido de encomenda com a maior brevidade possível.
O El Corte Inglés não se responsabiliza por atraso superior por facto que não lhe seja imputável.
Não sendo possível cumprir com o prazo de entrega, informá-lo-emos de imediato, sendo-lhe dada a opção de continuar com a compra ou cancelar o pedido com o respetivo reembolso de quaisquer quantias pagas.
f) Direito de Resolução
Ao abrigo do disposto no art.º 10 do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o cliente tem direito a resolver o contrato, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar da data em que, através de si ou de terceiro (que não o transportador) tiver adquirido a posse física do último artigo da encomenda, ficando a seu cargo os custos de devolução, exceto nos casos previstos no art.º 17 do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
A declaração de livre resolução obriga o cliente a devolver ou entregar o bem nas devidas condições de utilização, evidenciando que não foi utilizado ou a sua embalagem violada ou danificada, no prazo máximo de 14 dias a contar da sua comunicação do cancelamento do pedido.
O cliente é responsável pela depreciação caso o bem não seja devolvido ou entregue ao El Corte Inglés nas devidas condições.
Os produtos embalados, selados ou com pelicula de proteção colocada pelo fabricante estão disponíveis para serem manipulados nos Centros de Lisboa e Vila Nova de Gaia / Porto, com vista a inspecionar a natureza, as características e funcionamento do bem, pelo que o fato de desembalar, violar a selagem ou remover a película de proteção colocada sobre o produto pelo fabricante, implicará a responsabilidade do cliente, ficando este obrigado a pagar o preço do bem por se considerar que o bem em causa deixou de reunir as características de conformidade do fabricante e/ou ter sofrido depreciação substancial que inviabilize o seu uso, estando em causa e de forma irremediável, as características iniciais do bem.
Os equipamentos eletrónicos incluem conteúdos digitais, os quais iniciam automaticamente a sua execução assim que ligar o equipamento e estabelecer uma ligação, fazendo o registo de dados pessoais mediante o seu prévio e expresso consentimento. Neste sentido, a ser estabelecida a ligação por qualquer meio, o cliente reconhece que perdeu o direito à livre resolução.
Para exercer o direito de livre resolução do contrato, o cliente poderá utilizar o modelo de formulário exposto infra ou contactar-nos através dos seguintes meios alternativos:
a) Telefone: (+351) 213532020 (disponível de Segunda a Sábado, das 9h30 às 22h e Domingo das 9h30 às 20h).
b) E-mail: apoio.lojaonline@elcorteingles.pt (a resolução do contrato só será concretizada após confirmação da receção do respetivo email pelo El Corte Inglés).
c) Área de Cliente: sendo que, quando o artigo for elegível para tal, será apresentada a opção de cancelamento no detalhe do pedido (quando não for elegível, deverá entrar em contacto com o El Corte Inglés através do contacto telefónico: (+351) 213532020).
Modelo de formulário de Livre Resolução
(a preencher e devolver se quiser resolver o contrato)
Para (inserir nome completo, endereço geográfico e, eventualmente, o número de contato e o endereço de correio eletrónico do profissional).
Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo / resolvemos (*) do meu / nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem / para a prestação do seguinte serviço (*) solicitado em (*)/ recebido em (*) com o número (referência) ________.
Nome completo do(s) consumidor(es)
Endereço do consumidor (es)
Assinatura do(s) consumidor(es)
(* riscar o que não interessa)
g) Exceções ao Direito de Livre Resolução:
O consumidor não pode resolver livremente o contrato nas seguintes situações:
- À prestação de serviços, quando o serviço já tiver sido prestado na sua totalidade ou quando a prestação do serviço já tiver sido iniciada, com prévio consentimento expresso do consumidor e utilizador, e com seu pleno reconhecimento e consciência, de que, uma vez que o contrato tiver sido completamente prestado pela empresa, perde o direito de desistência. São exemplo desta situação a entrega, a montagem, a desmontagem, a instalação e a recolha de artigos ao domicílio.
- Ao fornecimento de bens ou a prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro alheias ao controlo da empresa e que possam produzir-se durante o período de desistência.
- Ao fornecimento de bens criados conforme as especificações do consumidor e do utilizador ou claramente personalizados (embalagens de produtos de perfumaria e cosmética personalizadas, cartões presente, bilhetes...).
- Ao fornecimento de bens que possam deteriorar-se ou caducar rapidamente (alimentos, flores, cabazes de Natal...).
- Ao fornecimento de bens não passíveis de serem devolvidos por razões de proteção de saúde ou higiene ou que tenham sido abertos após a entrega. Entende-se que se enquadram na exclusão anteriormente referida produtos embalados ou com película de proteção em que verifique a sua abertura ou violação, tais como: acessórios de cabelo, brincos, relógios, roupa interior (cuecas, tangas, shorties, boxers, slips, cintas ou bodies), meias, collants, artigos de moda banho (fatos de banho, biquínis, cuecas de biquíni, calções de banho, toucas de natação ou material de mergulho), produtos de maquilhagem (batons, delineadores, pincéis de maquilhagem, máscara de pestanas, vernizes e acessórios de manicure), máscaras de proteção individual e auriculares in-ear, produtos de higiene íntima, cosméticos ou dermocosméticos que estejam em contacto com o corpo humano e que se desaconselhe ou proíba a sua reutilização por motivos higiénicos ou de saúde.
- À compra de móveis, sofás, bases e cabines de duche, nos casos em que o produto já tenha sido montado ou utilizado e que não esteja na embalagem de origem e em perfeitas condições, ou, no caso de quaisquer bens e/ou artigos produzidos por encomenda. Recomenda-se que verifique com antecedência que todos os acessos têm as medidas necessárias para a entrega do produto. Mais se informa que as fotografias dos produtos podem variar ligeiramente de tonalidade ou contraste de acordo com as condições de iluminação em que foram capturadas ou pelos diferentes tipos de monitores utilizados.
- À compra de colchões, almofadas, protetores e resguardos quando abertos, por razões de higiene e de saúde, dada a natureza e características do produto, uma vez aberto o invólucro de plástico ou a capa de proteção do produto, o bem selado deixa de poder ser devolvido por perder as características de proteção ao nível da saúde e higiene, inviabilizando assim qualquer retoma ou reposição.
- Ao fornecimento de bens que depois da sua entrega e, tendo em conta a sua natureza, se tenham misturado de forma indissociável com outros bens. Ao fornecimento de gravações sonoras, vídeos ou softwares selados que tenham sido abertos pelo consumidor e/ou utilizador após a entrega.
- Ao fornecimento de conteúdo digital que não seja compatível com um suporte material, como é o caso de cartões digitais como o Epay e Sony.À compra de artigos específicos como medicamentos sem receita médica e livros escolares.
h) Prazos para Reembolso
Após a receção do pedido de resolução do contrato, e dentro do prazo de 14 dias, o El Corte Inglés, após devolução do bem pelo Consumidor, realizará o reembolso do valor pago (salvo exceções que o impeçam, como erros informáticos alheios ao serviço de venda online ou problemas com a plataforma de pagamentos em questão), num prazo estimado que poderá ir de até 3 a 5 dias úteis, após confirmação da data de resolução (conforme o meio de pagamento utilizado).
- Cartão El Corte Inglés e Paypal: até 3 dias úteis.
- Cartão de Crédito, Multibanco, MB WAY, Alipay e Wechat: até 5 dias úteis-
IV. Duração e Validade
A produção dos efeitos do negócio fica subordinada à receção pelo cliente de confirmação escrita por parte do El Corte Inglés da disponibilidade do produto/serviço e da comunicação da conclusão do processamento do seu pedido com sucesso, momento a partir do qual o mesmo se considera como eficaz e concluído.
A proposta de venda dirigida ao público através do suporte eletrónico do El Corte Inglés é revogável mesmo depois de ser recebida ou ser conhecida pelo cliente, ficando a mesma sem efeito mediante simples comunicação ao cliente ou forma equivalente, devido a situações excecionais de rutura inesperada de stock, posterior informação de artigo descontinuado, erro programático, visual ou ortográfico.
V. Prazo de Garantia
O prazo de garantia dos produtos destinados ao consumidor final (definido nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 2 da Lei n.º 24/96, de 31 de julho) é fixado de acordo com o disposto no Decreto- Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, tendo sempre em conta o definido pelo produtor, fabricante, distribuidor ou titular da marca.
O prazo de garantia dos produtos destinados a uso profissional é o definido no art.º 916 do Código Civil, em conjugação com o disposto no n.º 2 do art.º 921 do Código Civil.
VI. Tratamento de dados
Ao submeter o seu pedido, o cliente autoriza que o El Corte Inglés proceda à gestão dos seus dados para fins de gestão e processamento da venda, os quais apenas serão utilizados para efeitos estatísticos ou promocionais, após consentimento expresso do cliente.
Poderá consultar a nossa Política de Privacidade disponível para consulta no site.
VII. Medidas de Proteção Técnica
O El Corte Inglés não se responsabiliza por qualquer ocorrência que afete os conteúdos digitais da sua plataforma, designadamente inoperacionalidade, erros de programação ou outras circunstâncias que não decorram da sua intenção.
VIII. Interpretação ou litígios
Em tudo o que for omisso, aplicar-se-á o estabelecido no Decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo ao regime jurídico aplicável aos contractos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial e demais legislação em vigor.
A relação constituída rege-se pela lei portuguesa.
É atribuída competência ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa para dirimir qualquer litígio.
IX. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, poderá recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução de Litígios de Consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.cniacc.pt
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Largo de Santa Cristina (Casa Amarela),
3500-181 Viseu
CACRC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Coimbra
www.cacrc.pt
Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
Rua dos Douradores, nº 112 - 2º
1100 - 207 Lisboa
CAUAL – Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa
www.arbitragem.grupoautonoma.pt
Rua General Firmino Miguel, 8ª
1600-300 Lisboa
CACC RAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
www.madeira.gov.pt/cacc
Rua Direita, n.º 27 - 1.º Andar - Esq.
9050-450 Funchal
CIMARA – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo da Região Açores
www.ocimara.pt
Rua S. Joaquim, nº1, R/C, Dto.
9500-112, Ponta Delgada
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
www.cicap.pt
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6
4050-225 Porto
TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
www.triave.pt
Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1
4800-019 Guimarães
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo – Tribunal Arbitral de Consumo
www.ciab.pt
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Interface Transportes – Av. Humberto Delgado
4900-317 Viana do Castelo
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve
www.consumoalgarve.pt
Av.ª 5 de Outubro, nº. 55, R/C Dto.
8000-075 Faro
Em caso de litígio de consumo online, poderá também resolver o seu litígio na Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), com competência para resolução de litígios relativos a contratos celebrados à distância (https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT).
X. Disposições Finais
O El Corte Inglés reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, limitando-se a colocar as alterações online na plataforma, sendo da exclusiva responsabilidade do cliente a verificação e cumprimento dos mesmos aquando de cada utilização. O uso do da plataforma eletróncia depois da publicação das alterações constitui a aceitação da redação atualizada dos Termos e Condições. Caso não esteja de acordo com as alterações efetuadas ou, de um modo geral, com os Termos e Condições, não deve proceder à conclusão da compra e deve deixar, de imediato, de utilizar a plataforma eletrónica.
A invalidade, declarada por sentença judicial ou arbitral transitada em julgado, de alguma disposição dos Termos e Condições não determina a invalidade das demais, reservando o El Corte Inglés o direito, se for caso disso, de modificar os Termos e Condições em conformidade de forma a suprir a invalidade.