Termos e Condições

Lista de casamento
Termos e condições

LISTAs DE CASAMENTO

CONDIÇÕES

Como funciona o Serviço Listas de Casamento?

Acompanhamo-lo na criação da sua lista de presentes de casamento. Basta um dos noivos para criar a Lista de Casamento. Poderá gerir a sua lista de forma 100% digital, através da nossa Web ou App e terá sempre o apoio do nosso Serviço de Atenção ao Cliente, que responderá a qualquer questão.
Os presentes da lista de casamentos são fictícios, e receberá um cartão presente digital com saldo equivalente aos presentes oferecidos pelos convidados. Para a criação da lista, não é necessário Cartão de Crédito El Corte Inglés.

A quem se dirige o serviço Listas de Casamento?

A todos os clientes Noivos que cumpram com os seguintes requisitos cumulativos:

Serem pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
Terem ou efetuarem o registo de uma conta cliente na plataforma eletrónica www.elcorteingles.pt; e
Identificarem-se na plataforma eletrónica da Entidade Organizadora através da sua conta El Corte Inglés.

Como se cria uma Lista de Casamento?

Os Noivos que cumpram com os requisitos mencionados anteriormente, deverão:

Aceder à página www.elcorteingles.pt/presentes/casamentos/;
Selecionar a opção “Noivos”;
Iniciar sessão através da sua conta El Corte Inglés ou proceder à criação da sua conta El Corte Inglés;
Proceder ao preenchimento dos dados solicitados; e
Ler e aceitar, de forma expressa e inequívoca, os Termos e Condições.

À Lista de Casamento criada será atribuído um código (o “Código”), que os Noivos poderão partilhar com os convidados do casamento.
A criação da Lista de Casamento é gratuita, não estando os Noivos sujeitos ao pagamento de qualquer taxa.
A criação da Lista de Casamento é pessoal e intransmissível, sendo restrita aos Noivos e a quem estes fornecerem o Código, pelo que qualquer uso indevido da mesma é da total responsabilidade dos Noivos, reservando-se à Entidade Organizadora o direito de exclusão de utilização.
A veracidade, atualização e correção das informações e dos dados pessoais inseridos pelos Noivos aquando da criação da Lista de Casamento são da sua única e exclusiva responsabilidade, respondendo os mesmos por eventuais danos que venham a causar à Entidade Organizadora ou a terceiros.
Os Noivos que atuem de má-fé, designadamente através do uso de informação falsa, terão a sua Lista de Casamento automaticamente cancelada e a sua utilização impossibilitada.
A Entidade Organizadora verificará se os Noivos reúnem as condições necessárias à criação e utilização da Lista de Casamento, conforme previsto nestes Termos e Condições, cancelando-a em caso de não cumprimento.
Os Noivos comprometem-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar, ou a fomentar a prática, de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, e a agir com responsabilidade, cautela, bom senso e segurança, sob pena de suspensão do serviço.

Como funciona a utilização da Lista?

Após a criação da Lista de Casamento, os Noivos poderão começar a adicionar presentes à sua Lista de Casamento:

Selecionar presentes a partir das listas de recomendações da Entidade Organizadora ou através do seu site;
Criar de raiz o presente que tiverem em mente; e/ou
Criar uma coleção de produtos para forma um único conjunto de presentes.

Ao adicionar um produto à sua Lista de Casamento, os Noivos não estão a comprar ou a reservar esse produto. De igual forma, a seleção e a compra de produtos que constam da Lista de Casamento, por parte dos convidados, não implicam a compra ou reserva dos mesmos.
A aquisição dos produtos que constam da Lista de Casamento está condicionada à sua existência em stock, pelo que a Entidade Organizadora não se responsabiliza por uma eventual rutura de stocks. De igual modo, os preços dos artigos poderão estar sujeitos a alterações em função do momento do anúncio.
Na Lista de Casamento os Noivos poderão:
- Visualizar os presentes adicionados à Lista de Casamento;
- Confirmar os convidados a quem o Código de acesso à Lista de Casamento foi remetido; e
- Verificar o saldo disponível.
O valor recebido por parte dos convidados será convertido num saldo acumulado em cartão virtual (o “Cartão Presente Virtual”), que poderá ser utilizado desde o início da criação da Lista de Casamento.
A Lista de Casamento estará disponível para utilização desde a data da sua criação até 12 (doze) meses após a data indicada para a realização do casamento aquando do preenchimento dos dados referidos em cima. Após este período, a Lista de Casamento será automaticamente encerrada.
Os Noivos só poderão ser titulares de uma única Lista de Casamento em simultâneo com a Entidade Organizadora e/ou durante o prazo de 1 (um) ano a contar da data de criação da mesma.
Em caso de cancelamento do casamento, os Noivos são os únicos responsáveis pela devolução aos seus convidados do montante das contribuições efetuadas, excluindo a Entidade Organizadora de qualquer responsabilidade em caso de reclamação por parte dos presenteadores.
A Entidade Organizadora poderá impedir o acesso aos Noivos que, no seu entender, violem as presentes condições de utilização, sem aviso prévio.
Os Noivos comprometem-se a utilizar a Lista de Casamento, assim como os conteúdos nela contidos, única e exclusivamente para os fins a que se destinam e a não a utilizar em prejuízo dos direitos da Entidade Organizadora.

Quais os benefícios ao abrir uma Lista de Casamento no El Corte Inglés?

Com a criação da Lista de Casamento, os Noivos beneficiarão de um desconto de 10% (dez por cento) (o “Desconto”) nas compras realizadas nas lojas El Corte Inglés de Lisboa ou de Vila Nova de Gaia, no website www.elcorteingles.pt (o “Site”) ou na aplicação móvel El Corte Inglés (a “App”), que deverá ser utilizado a partir de 6 (seis) meses antes e 12 (doze) meses após a data do casamento. Após esta data, o Desconto deixará de ser aplicado.
Para beneficiar do Desconto, os Noivos deverão identificar-se através do login no Site ou na App, ou utilizando o QR disponível na App para realizar compras nas lojas físicas da Entidade Organizadora. Poderão utilizar como meio de pagamento o Cartão Presente Virtual ou qualquer outro meio de pagamento aceite pela Entidade Organizadora; e
Para aceder ao Desconto é necessário dispor de no mínimo de 500€ (quinhentos euros) de saldo acumulado no Cartão Presente Virtual.
Os Noivos beneficiarão do Desconto pelas compras realizadas com identificação durante o período mencionado, com as seguintes exceções:
- 5% (cinco por cento) de desconto para mercadorias adquiridas nos departamentos de Grandes Eletrodomésticos, Instrumentos Musicais, Som, Televisão e Vídeo, Computadores Pessoais, Acessórios de Informática, Software, Videojogos, Livraria, Ordenação e Parafarmácia;
- O Desconto não será acumulável com qualquer outro desconto;
- Não se encontram abrangidos pelo Desconto os departamentos de Alimentação e Serviços (designadamente Restaurante e Instalações), Estacionamento, Venda de Bilhetes, Ótica, Cabeleireiros, Centro de Seguros e Agência de Viagens (Descontos especiais em Viagens de Noivos, com desconto possível até 15%, de acordo com as condições da Agência de Viagens El Corte Inglés).
Adicionalmente, os Noivos beneficiarão, de um desconto de 5% (cinco por cento) no valor total dos presentes recebidos. Este desconto será revertido num segundo cartão presente virtual, até ao valor máximo de 1.000€ (mil euros).
Para beneficiar desta oferta os Noivos deverão apresentar um mínimo de 100€ (cem euros) em presentes recebidos, e não poderão cancelar a Lista de Casamento antes do término automático,12 (doze) meses após a data do casamento.
A Entidade Organizadora, oferece ainda, aos Noivos que criam uma Lista de Casamento, acesso a 4 (quatro) serviços de Personal Shopper, disponíveis desde 6 (seis) meses antes da data do casamento e com validade até à data do casamento. Será permitido aos Noivos oferecer estes serviços a amigos ou familiares.

Como funciona o Cartão Presente Virtual?

Ao ser criada a Lista da Casamento será criado automaticamente o Cartão Presente Virtual com o saldo dos presentes recebidos.
O Cartão Presente Virtual estará disponível para os Noivos nos meios de pagamento visíveis na Minha Conta, no Site e na App.
Os Noivos poderão consultar o saldo da Lista de Casamento no Site e na App, no menu “Listas de Casamento”, bem como na sua Área de Cliente no saldo do Cartão Presente Virtual ou contatando o Serviço de Apoio ao Cliente (através do número +351 213 711 700 – chamada para a rede fixa nacional).
O saldo do Cartão Presente Virtual manter-se-á válido até que se esgote.
Ao encerrar-se, automaticamente, a Lista de Casamento (12 meses após a data do casamento), será criado, também automaticamente, o segundo Cartão Presente Virtual, referente à oferta dos 5% do valor total oferecido, mencionada anteriormente.

Propriedade intelectual

Os Noivos comprometem-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial dos conteúdos acessíveis incluídos no serviço, quer sejam propriedade da Entidade Organizadora ou de terceiros. Em concreto, comprometem-se a não explorar, reproduzir, distribuir, modificar, comunicar publicamente, ceder, transformar ou utilizar com fins comerciais os conteúdos acessíveis a partir da App.

A utilização do serviço não confere qualquer direito sobre as marcas, nomes comerciais ou qualquer outro símbolo distintivo, nem sobre a propriedade intelectual das criações aí apresentadas.

Os Noivos isentarão a Entidade Organizadora de toda e qualquer responsabilidade que lhe seja imputada, direta ou indiretamente, pela violação de todo e qualquer direito de propriedade intelectual e industrial no âmbito da execução do presente serviço.

Os textos, fotografias, ilustrações, vídeos, imagens, publicidade, música, layout, interface, software, logotipo, marcas e demais elementos de carácter criativo relativos ao serviço são propriedade intelectual da Entidade Organizadora ou encontram-se licenciados a favor da Entidade Obrigada para o efeito, estando protegidos pelo Código de Autor e de Direitos Conexos, Código de Propriedade Industrial e demais legislação nacional e internacional aplicáveis, sendo proibida a cópia, reprodução, difusão, distribuição, divulgação, transmissão, tradução, modificação, publicação ou qualquer forma de exploração, gratuita ou a título privado, de qualquer conteúdo no âmbito do serviço.

Proteção de Dados

Responsável pelo tratamento: O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é o EL CORTE INGLÉS – GRANDES ARMAZÉNS S.A., sociedade anónima com sede na Avenida António Augusto de Aguiar, n.º 31, 1050-012 Lisboa, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 501810285, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa.

Finalidade do tratamento: Os seus dados pessoais serão tratados para as seguintes finalidades:

Prestação do serviço Lista de Casamento: gerir a criação da Lista de Casamento dos noivos e facilitar o seu acesso aos convidados, permitindo-lhes consultar a lista e oferecer uma contribuição ou adquirir produtos do vasto catálogo de presentes disponibilizado pelas empresas do Grupo El Corte Inglés.
Envio de comunicações comerciais relacionadas com o serviço: envio de informações, sugestões e promoções sobre produtos ou serviços relevantes relacionados com o serviço Lista de Casamento.

Legitimação para o tratamento: O tratamento dos seus dados pessoais é realizado com base nas seguintes fundamentações legais:

Execução do contrato, para gerir a sua relação enquanto utilizador do serviço Lista de Casamento.
Interesse legítimo do responsável, para lhe enviar comunicações comerciais relacionadas com produtos e serviços semelhantes aos contratados. Poderá opor-se a qualquer momento ao tratamento dos seus dados para esta finalidade, através dos meios indicados na secção de direitos.

Destinatários dos dados: Os seus dados não serão comunicados a terceiros, salvo por obrigação legal ou quando tal seja necessário para a prestação do serviço, garantindo-se, nesses casos, que os destinatários cumpram com as medidas de proteção adequadas.

Conservação dos dados: Os seus dados serão conservados pelo tempo necessário para o cumprimento das obrigações legais decorrentes do contrato. As comunicações comerciais manter-se-ão ativas enquanto não manifestar a sua oposição à sua receção.

Direitos: Poderá exercer, a qualquer momento, os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, oposição, limitação do tratamento ou portabilidade dos seus dados pessoais, nos termos legalmente previstos, dirigindo um pedido escrito ao Responsável pelo Tratamento/ AC Delegado de Proteção de Dados, por correio postal para o endereço acima indicado ou por e-mail para delegado.protecaodados@elcorteingles.pt indicando claramente o seu pedido. Caso considere que os seus direitos foram violados, poderá apresentar uma reclamação junto de Comissão Nacional de Proteção de Dados através do seu site (www.cnpd.pt).

Nota: O conteúdo das comunicações deve estar exclusivamente relacionado com o serviço contratado e ser relevante para ambos os noivos.

Disposições gerais

A Entidade Organizadora não se responsabiliza por interrupções e indisponibilidades da sua plataforma eletrónica motivadas por questões técnicas ou operacionais, não garantindo a continuidade e disponibilidade da mesma nem se responsabilizando por danos ou frustração de expetativas daí decorrentes.

A Entidade Organizadora não se responsabiliza por qualquer circunstância que possa afetar a criação ou utilização pelos Noivos da Lista de Casamento, tendo origem em qualquer erro, técnico ou humano, incluindo, sem limitar, erros nos elementos de identificação e contato fornecidos pelos Noivos na sua conta de cliente, podendo a Entidade Organizadora cancelar o serviço caso verifique irregularidades.

A Entidade Organizadora reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições por força de circunstâncias imprevistas excecionais ou outros motivos razoáveis, designadamente por razões de ordem organizativa.

Qualquer reclamação ou pedido de informação relativo ao serviço deverá ser dirigido para o endereço de email servico_clientes@elcorteingles.pt.

Os dados pessoais solicitados são necessários para a finalidade do processamento do serviço e serão utilizados pela Entidade Organizadora exclusivamente para efeitos de gestão e cumprimento da realização do mesmo.

Ao procederem à criação da Lista de Casamento, os Noivos consentem, de forma expressa e inequívoca, o tratamento dos seus dados para a finalidade referente ao serviço, bem como declaram que tomaram conhecimento dos presentes Termos e Condições do serviço e da Política de Privacidade do El Corte Inglés Portugal.

Caso pretendam exercer os seus direitos de acesso, retificação, correção e oposição dos seus dados pessoais, os Noivos poderão solicitá-lo diretamente para Apartado 12030, 1061-001 Lisboa ou para o endereço de email delegado.protecaodados@elcorteingles.pt .

A Entidade Organizadora procede à recolha dos dados dos Noivos para as finalidades de gestão do serviço, sendo que, ao aderirem ao serviço, os Noivos declaram, de forma expressa e inequívoca, que aceitam que os dados pessoais sejam processados segundo a Política de Privacidade da Entidade Organizadora.

Ocorrendo causa de força maior ou caso fortuito que possa inviabilizar o normal funcionamento do serviço ou parte do mesmo, a Entidade Organizadora reserva-se o direito de anular ou alterar o serviço, ficando excluída toda e qualquer responsabilidade da mesma.

Os casos omissos e as questões suscitadas na interpretação destes Termos e Condições serão objeto de resolução por parte da Entidade Organizadora, da qual não caberá recurso nem reclamação.

A Entidade Organizadora não se responsabiliza, em qualquer circunstância, pelo uso ilegítimo ou contrário à boa-fé contratual do serviço que possa ser feito por qualquer dos Noivos. A livre disposição e/ou utilização, por qualquer um dos Noivos, dos presentes acumulados na Lista de Casamento será da sua única e exclusiva responsabilidade, não sendo a Entidade Organizadora responsável, em caso algum, por hipotéticas reclamações posteriores, quer dos Noivos, quer dos seus convidados.

A Entidade Organizadora poderá modificar de forma unilateral as condições de utilização do serviço, em função de novos serviços e necessidades que possam surgir no futuro e em benefício dos Noivos. Estas modificações serão publicadas oportunamente no Site (https://www.elcorteingles.pt/lista-de-casamento/termos-e-condicoes/) e na App da Entidade Organizadora, para que os Noivos tenham conhecimento das mesmas e possam delas beneficiar.

Em caso de litígio, poderá recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução de Litígios de Consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.cniacc.pt
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Largo de Santa Cristina (Casa Amarela),
3500-181 Viseu

CACRC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Coimbra
www.cacrc.pt
Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º
3000-172 Coimbra

CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
Rua dos Douradores, nº 112 - 2º
1100 - 207 Lisboa

CAUAL – Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa
www.arbitragem.grupoautonoma.pt
Rua General Firmino Miguel, 8ª
1600-300 Lisboa

CACC RAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
www.madeira.gov.pt/cacc
Rua Direita, n.º 27 - 1.º Andar - Esq.
9050-450 Funchal

CIMARA – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo da Região Açores
www.ocimara.pt
Rua S. Joaquim, nº1, R/C, Dto.
9500-112, Ponta Delgada

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
www.cicap.pt
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6
4050-225 Porto

TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
www.triave.pt
Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1
4800-019 Guimarães

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo – Tribunal Arbitral de Consumo
www.ciab.pt
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga

Interface Transportes – Av. Humberto Delgado
4900-317 Viana do Castelo

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve
www.consumoalgarve.pt
Av.ª 5 de Outubro, nº. 55, R/C Dto.
8000-075 Faro

Em caso de litígio de consumo online, poderá também resolver o seu litígio na Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), (https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT).