Legislação Comercial e das Sociedades Comerciais - Edição Universitária

Sinopse:

A presente edição surge devidamente revista e atualizada, integrando as mais recentes alterações legislativas aos diplomas que compõem esta coletânea.

Destaca-se, desde logo, o Decreto-Lei nº 87/2024, de 7 de novembro, que procedeu à implementação dos regimes de citação e notificação por via eletrónica, aplicáveis a pessoas singulares e coletivas, eliminando, simultaneamente, a possibilidade de envio de comunicações aos e pelos tribunais através de telecópia ou telegrama. Este diploma introduziu diversas alterações legislativas, designadamente ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

Refira-se igualmente a Lei nº 1/2025, de 6 de janeiro, que assegura a execução de um conjunto de regulamentos europeus relativos a serviços e infraestruturas financeiras, promovendo a sua plena aplicação no ordenamento jurídico nacional. No âmbito deste diploma, foram introduzidas alterações ao Código dos Valores Mobiliários e ao Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo.

Mencione-se ainda o Decreto-Lei nº 115/2025, de 27 de outubro, que altera o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o artigo 74º da Diretiva (UE) 2024/1640, relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

Por fim, cumpre mencionar o Decreto-Lei nº 79/2026, de 17 de março, que regulamenta a Lei nº 75/2021, de 18 de novembro, relativa ao reforço do acesso ao crédito e aos contratos de seguro por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência. Este diploma visa, em particular, a proibição de práticas discriminatórias e a consagração do denominado direito ao esquecimento, tendo procedido, entre outras, a alterações ao Regime Jurídico do Contrato de Seguro.