Código de Processo Penal 13ª Edição

Sinopse:

A presente edição contempla as alterações ao Código de Processo Penal da Lei nº 34/2026, de 27 de julho, da Lei nº 37/2026, de 28 de julho (alterando também as Medidas de Combate à Criminalidade Organizada e Económico-Financeira) e do Decreto-Lei nº 164/2026, de 6 de agosto. Contempla ainda a alteração da Lei nº 55/2026, de 20 de agosto à Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal.