Constituição da República Portuguesa

Características

Sinopse:

Lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de AgostoDeclaração Universal dos Direitos do HomemLei do Tribunal ConstitucionalIniciativa Legislativa de CidadãosEstatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas

Isbn: 9789894007722
Referência: 001052717104773
EAN: 9789894007722
Editora:
EDIÇOES 70, LDA.
Fecha de lanzamiento:
26 de outubro de 2022
Subgénero
Direito Constitucional
Género
Direito
Idioma:
Português
Título original:
CONSTITUICAO DA REPUBLICA PORTUGUESA

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