Procedimento e Processo Administrativos

Sinopse

As alterações legais levadas a cabo pelo nosso legislador tornam imperativa a atualização periódica das coletâneas da Coleção Legislação.

Assim se justifica esta 7.ª edição do livro Procedimento e Processo Administrativos - Edição Académica, na qual se refletem as mudanças legislativas introduzidas pelos seguintes diplomas:

Decreto-Lei n.º 58/2020, de 13 de agosto - introduziu alterações ao mapa anexo ao Decreto-Lei n.>º 325/2003, de 29 de dezembro - Diploma Complementar do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais;

Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, e respetiva Declaração de Retificação n.º 1-A/2025/1, de 6 de janeiro - introduziu alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos;

Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro - introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, que regula o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.

Com esta nova edição, esperamos proporcionar uma obra que seja um suporte essencial para todos os intervenientes na área do Direito Administrativo, desde estudantes a profissionais, que procuram uma ferramenta prática, compacta e que reúne características únicas no mercado.

INCLUI:

marcadores de página autocolantes;

atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte;

espaço em página para anotações;

artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos;

índices sistemático e remissivo