O Crime de Ecocídio no Direito Internacional e no Direito Português

Sinopse:

O debate sobre a criminalização do ecocídio no Direito Internacional tem tido desenvolvimentos recentes, embora o tema seja discutido há décadas. A proposta mais estudada prende-se com a introdução deste novo crime no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Contudo, este projecto enfrenta obstáculos legais e políticos que o impedem de ser suficientemente eficaz. Este estudo explora outras opções, nomeadamente a criação de um Tribunal Internacional do Ambiente. O contributo dos Estados no combate ao crime ambiental é indispensável. A UE tem desenvolvido orientações de forma a incentivar os ordenamentos jurídicos internos a punir de forma mais robusta as infrações mais graves contra o ambiente. A mudança também pode ocorrer a nível nacional, no seio do Direito Penal português.