Código Penal

Sinopse:

Esgotada a 15ª edição desta obra, apresenta-se agora uma nova edição atualizada com as mais recentes alterações legislativas.

O "Código Penal" foi alterado pela Lei n.º 26/2025, de 19 de março, que reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público.

A Lei n.º 23/2025, de 7 de março, inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Por fim, integrou-se a alteração do Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro, ao Regime Geral das Contraordenações.