Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo - Legislação básica (15ª Edição)

Sinopse:

A Lei n.º 53-A/2025, de 09 de abril, introduziu alterações, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que, por sua vez, tinha alterado o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na sua versão atual.

Esta nova edição pretende dar conta destas modificações legislativas - novidades que são indicadas com a preocupação de não ampliar excessivamente a dimensão da presente compilação legislativa.