A Indisponibilidade dos Créditos Tributários - Impacto em Processos de Recuperação de Empresas

Sinopse:

O Estado é frequentemente o maior credor de empresas em crise, mas os seus créditos, por não serem renegociáveis, tornam-se obstáculo à sua recuperação. Assim, se os credores optam por revitalizar a empresa devedora ao invés de a liquidar, caberá aos credores particulares o maior sacrifício no alívio do passivo para viabilizar tal solução. Esta diferenciação, resultante da forte tutela legal dos créditos públicos e de uma visão ortodoxa da atividade fiscal do Estado compromete o objetivo legal da recuperação de empresas e ameaça bens constitucionalmente protegidos, enfraquecendo os credores particulares e reduzindo o princípio da igualdade dos credores a mera semântica. Impõe-se refletir sobre o equilíbrio e validade da solução consagrada.