Código Penal - Edição Universitária

Sinopse:

A presente edição contempla as mais recentes alterações ao Código Penal, fruto da publicação da Lei n.º 26/2025, de 19 de março, que reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público.

Contempla também a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas da Lei n.º 22/2023 - Morte Medicamente Assistida (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 307/2025, de 5 de junho).