Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Sinopse:

O nº 9 do artigo 6º da Lei nº 7/2024, de 19 de janeiro, estipula que os regulamentos da Ordem se mantêm em vigor, com as necessárias adaptações, até à sua substituição, a qual deve ocorrer no prazo de 180 dias, nos termos do nº 10 do referido artigo, a contar da entrada em vigor da referida lei.

A presente edição contempla, assim, os novos regulamentos entretanto aprovados:

- Regulamento nº 792/2024

- Regulamento Eleitoral e de Referendo;

- Regulamento nº 1481/2024

- Código Deontológico dos Solicitadores e dos Agentes de Execução;

- Regulamento nº 1484/2024

- Regulamento de Taxas, Seguro Obrigatório e Cobrança e Isenção de Quotas;

- Regulamento nº 1485/2024

- Regulamento do Trajo Profissional e das Insígnias de Associados da OSAE;

- Regulamento nº 1491/2024

- Regulamento sobre a forma de funcionamento, a duração do mandato e os meios do provedor dos destinatários dos serviços;

- Regulamento nº 1492/2024

- Regulamento de Inscrição e de Cédulas Profissionais;

- Regulamento nº 1493/2024

- Regulamento de inscrição na Ordem das sociedades multidisciplinares de profissionais;

- Regulamento nº 1494/2024

- Regulamento de Publicidade institucional e de Utilização de Marcas de Titularidade da Ordem;

- Regulamento nº 1495/2024

- Remuneração do Conselho de Supervisão.